A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou três anteprojetos da subcomissão especial que analisa mudanças na legislação penal. Os textos, em linhas gerais, agravam a penalidade para crimes contra a administração pública, aumentam o rigor no combate à formação de milícias e reduzem a punição para a falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais.
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