terça-feira, 6 de novembro de 2012

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou três anteprojetos da subcomissão especial que analisa mudanças na legislação penal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou três anteprojetos da subcomissão especial que analisa mudanças na legislação penal. Os textos, em linhas gerais, agravam a penalidade para crimes contra a administração pública, aumentam o rigor no combate à formação de milícias e reduzem a punição para a falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais.

Nenhum comentário: