BANCOS SEM CAIXAS NO TÉRREO PODERÃO SER PUNIDOS

Bancos que descumprirem a Lei 4.374/04, que obriga as agências a terem caixas convencionais no térreo, serão punidos com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor – que variam de multa à imposição de contrapropaganda. É o que estabelece o projeto de lei 1.740, do deputado Paulo Ramos (PDT), que a Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta terça-feira (15/02), em segunda discussão. A proposta, que seguirá para a análise do governador Sérgio Cabral, complementa a lei que também foi proposta pelo pedetista. O objetivo, alega Ramos, é garantir seu cumprimento. “Quando fiz a proposta que deu origem à lei, imaginava que funcionaria como alerta, e que seria suficiente para garantir o acesso de portadores de deficiência, idosos e demais pessoas com mobilidade limitada aos caixas. Mas não foi. Então, diante disso, propus as penalidades”, explica ele, esclarecendo que não espera que os bancos sejam punidos. “Quero é que a lei seja cumprida”, assinala. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.