ALERJ – ORDEM DO DIA 22/02 (TERÇA-FEIRA) - 16h30

PROPOSTA CRIA VARAS CRIMINAIS EM ITAPERUNA E MARICÁ
Maricá, na Região Metropolitana, e Itaperuna, no Noroeste do estado,passarão a contar com Varas Criminais. A Assembleia Legislativa do Rio(Alerj) votará, nesta terça-feira (22/02), em discussão única, o projeto de lei 3.376/10, que cria os serviços. Enviado ao Parlamento pelo Poder Judiciário, o projeto também altera as denominações da 1ª e 2ª Varas das comarcas, que serão denominadas Varas Cíveis e terão como incumbência adicional processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

PROJETO DO JUDICIÁRIO PADRONIZA PRAZOS DE DISTRIBUIÇÕES DE ATOS A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (22/02),em discussão única, o projeto de lei 3.182/10, em que o Poder Judiciário altera duas leis complementares ao Código de Organização e Divisão Judiciárias para ampliar e padronizar os prazos das distribuições dos atos notariais e registrais em geral. Os prazos para que o oficial do registro de Imóveis da Comarca da Capital remeta a relação de títulos judiciais,
contratos particulares e procurações referentes aos direitos desse tipo de registro passará de 48 horas para 10 dias, por exemplo. Segundo justifica o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Zveiter, a proposta corrige as discrepâncias causadas pela Lei 5.359/08, que criou discordâncias nos prazos em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias. “A situação atual não atende aos princípios da eficiência e economicidade, assim como a melhor produtividade dos serviços extrajudiciais. A uniformização destes prazos trará maior celeridade e segurança à atividade extrajudicial”, afirma.

DEPUTADOS VOTAM CONTAS DO GOVERNADOR E DO TCE
 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (22/02), em discussão única, os decretos legislativos que aprovam as contas do Governador (33/10) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio (32/10) referentes ao ano de 2009. Ambos são da Comissão de Orçamento, Fiscalização
Financeira e Controle, que no final do ano passado aprovou o parecer favorável às contas.

TEMPO DE DECOMPOSIÇÃO DE PRODUTOS DEVERÁ SER DIVULGADO
Produtos considerados nocivos ao meio ambiente comercializados no estado do Rio deverão trazer informações sobre seu tempo natural de decomposição e forma adequada de descarte. A medida consta do projeto de lei 1.756/08, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em segunda discussão, nesta quarta-feira (10/12). O texto é assinado conjuntamente pela presidente Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputada Cidinha Campos (PDT), e pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). Segundo Cidinha, os consumidores precisam ser alertados sobre o potencial poluidor de produtos como pilhas, óleos, plásticos e outros derivados do petróleo. "É um compromisso que pode gerar o consumo responsável, já que eles são um elo essencial na preservação ambiental", apontou.
O tempo de decomposição a ser divulgado deverá seguir o definido por norma editada ou adotada pela Administração Pública. Já as formas de descarte ambientalmente adequadas seguirão as indicadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) ou por outro órgão oficial com competência legal. O
fabricante, importador, distribuidor, ou varejista que comercializar produtos sem as informações, estará sujeito a punições que vão de multa de uma Ufir por embalagem à cancelamento da inscrição estadual.

CALENDÁRIO ESCOLAR PODERÁ TER SEMANA DEDICADA À SEGURANÇA E SAÚDE
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (22/02),em primeira discussão, o projeto de lei 1.710/08 que institui a “Semana de Segurança e Saúde” nas escolas estaduais. Dedicada a ensinar aos alunos seus direitos nessas áreas, a semana, que acontecerá anualmente na segunda quinzena de novembro, buscará reduzir os índices de acidentes com menores e conscientizar os pais, transmitindo a eles noções de prevenção de acidentes. “As escolas devem e podem ser referência para a transmissão de noções de prevenção de acidentes e cuidados com a saúde. Entendemos que,iniciando os ensinos de noção de segurança e saúde nas escolas, criaremos uma cultura de prevenção de acidentes”, aposta o deputado Dica (PMDB),autor da proposta.