A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) elegerá seu novo corregedor nesta terça–feira (01/03). De acordo com o Código de Ética da Alerj, cabe ao corregedor a função de promover a manutenção do decoro parlamentar, da ordem e da disciplina no âmbito do Parlamento. Ele tem a incumbência de fazer sindicâncias sobre denúncias de ilícitos envolvendo deputados,
quando solicitado. O deputado inscrito para a função, Comte Bittencourt (PPS), ocupou o cargo de vice-corregedor por dois mandatos consecutivos. Os mandatos duram dois anos.
PAUTA DE TERÇA TRAZ DOIS VETOS TOTAIS A PROJETOS DA CASA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (01/03) dois vetos totais do governador Sergio Cabral a projetos de lei aprovados pelo Parlamento no último ano. Ambos precisarão de, no mínimo, 36 votos favoráveis para serem revalidados e terem sua aplicação garantida. Primeiro a Casa analisará o veto ao projeto de lei 1404-A/08, do ex-deputado Fernando Gusmão, que institui o Programa Universidade para Todos, o Prouni, no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, os parlamentares analisarão o veto total ao projeto de lei 1.609/08, do deputado Atila Nunes (PSL), que cria a delegacia de crimes raciais e delitos de intolerância (Decradi) no estado do Rio.
PROJETO REAJUSTA EM 22% OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA UENF
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará em discussão única nesta terça-feira (01/03) o projeto de lei 89/11, em que o Poder Executivo reajusta os vencimentos dos servidores públicos titulares dos cargos de Professor Associado e Professor Titular do quadro permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). O mês de referência do aumento será fevereiro de 2011 e ele será pago em seis parcelas mensais e consecutivas de 3,37% sobre o vencimento, o que somará 22% de aumento ao final do primeiro semestre. O reajuste, diz o texto, é extensivo aos integrantes da categoria já aposentados e também aos pensionistas de servidores que a integravam. “A proposta, tal como ora formalizada, acarreta ao erário, tanto no presente exercício, quanto no de 2012, um impacto de cerca de R$ 6,5 milhões. Porém, mostra-se extremamente
necessária à valorização e aperfeiçoamento da educação universitária oferecida pelo estado fluminense”, justifica o governador Sérgio Cabral no texto.
PROPOSTA DO GOVERNO EXTINGUE ESTÁGIO EXPERIMENTAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) do Rio votará em discussão única nesta terça-feira (01/03), o projeto de lei complementar 02/11, do Poder Executivo, que extingue o estágio experimental no âmbito da administração
pública estadual. A proposta prevê a extinção a partir do momento em que a regra seja sancionada, o que não se aplicaria apenas para concursos com editais já publicados. O governador Sérgio Cabral explica que esta etapa
representa um empecilho ao “regular trâmite de concursos públicos no estado”. Diz Cabral que a instituição do estágio probatório já satisfaz a necessidade de qualificação dos candidatos aprovados. “Ora, destinando-se o estágio experimental justamente a realizar tal aferiçãode aptidão funcional do concursando, percebe-se facilmente que o Estado
do Rio de Janeiro tem, atualmente, dois diferentes institutos jurídicos para atingir o mesmo objetivo prático”, explica.
O estágio experimental é considerado uma etapa do concurso. Nele, o candidato busca ser aprovado na seleção e, caso não seja aprovado, será considerado inabilitado no concurso público; já no estágio probatório o servidor busca adquirir a estabilidade e caso não seja aprovado será exonerado de ofício. O estágio experimental dura de seis meses a um ano e
durante tal período o candidato irá receber 80% (oitenta por cento) do salário a que fará jus, recebendo a diferença se for aprovado no final; já o estágio probatório terá um período de três anos e o servidor já receberá de forma integral.
SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO OBEDECER A DECRETO SOBRE SAC
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (01/03),em segunda discussão, o projeto que coloca os serviços prestados pelopoder público sob efeito do Decreto Federal 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o uso do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O projeto, número 1.907/08, é da presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor da Casa, deputada Cidinha Campos (PDT), que determina ainda que o Procon e as agências reguladoras também se sujeitem à norma federal que traz regras sobre a acessibilidade e qualidade do serviço, acompanhamento e resolução das demandas e sobre o cancelamento do serviço. Cidinha explica que a alteração tornará mais eficaz os serviços
prestados no estado. “Você terá 60 segundos para transferir a ligação,não podendo deixar a pessoa horas ouvindo musiquinhas. O telefone terá que ser gratuito. Empresas como a Cedae, então, terão que se submeter ao teor deste decreto que estamos normatizando aqui no estado”, argumenta a parlamentar.
DEPUTADO ALTERA REGRAS PARA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (01/03), em primeira discussão, o projeto de lei 16/07, em que o deputado Paulo Ramos (PDT) altera a Lei 4.901/06, de sua autoria, que trata da instalação de medidores de água, energia, telefonia e gás. Apoiando-se na dificuldade que as concessionárias estariam tendo para cumprir as
determinações da norma em vigor, Ramos suprime o parágrafo que obrigada a instalação na parte interna da propriedade e dá mais dois anos para que as empresas possam cumprir a determinação de instalação dos medidores em locais de fácil acesso para os consumidores. O prazo dado pela lei era de 120 dias a partir da sanção, que aconteceu em 2006. “As concessionárias de serviços públicos encontrariam dificuldades para executar o serviço de medição do consumo em função da localização do medidor na parte interna da residência, caso o consumidor não se encontrasse no local. Daí a necessidade de adequação da presente lei”, explica o parlamentar.
SUPERMERCADOS DEVERÃO INFORMAR PREÇOS TAMBÉM EM BRAILLE
Os supermercados localizados no estado disponibilizarão informações em Braille - método que permite aos deficientes visuais a compreensão de mensagens pelo tato – em suas gôndolas e encartes promocionais. É o que prevê o projeto de lei 2.092/09, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em primeira discussão, nesta terça-feira (01/03).
Assinada pelo ex-deputado Wilson Cabral, a proposta estabelece que ao menos o nome do produto e seu preço sejam oferecidos em Braille. Para Cabral, a medida amplia a autonomia que o estado deve garantir às pessoas
com deficiência. “As limitações advindas da deficiência visual podem ser minimizadas quando ofertados os meios alternativos de comunicação e informação”, diz o parlamentar na justificativa ao projeto, que também cita o dever constitucional de dar a estas pessoas a inserção na vida econômica e garantir seu direito à informação.
CASAS DE SHOWS TERÃO QUE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (01/03) em primeira discussão, o projeto de lei 1.187/07, que inclui na Lei 2.650/96 a necessidade de que casas de shows tenham cadeiras de rodas para facilitar o deslocamento de clientes em caso de mal estar. A proposta, assinada pela ex-deputada Sheila Gama, inclui as casas de shows na lei que obrigou shoppings e supermercados a oferecerem as cadeiras. “Por motivo de segurança, a utilização de cadeiras de roda
torna-se fundamental para pronto atendimento e melhor deslocamento de algum cliente que esteja passando mal, tenha se contundido ou não esteja em condições de se locomover, pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, argumenta Gama na justificativa ao projeto.
ESTADO PODERÁ TER ESCOLA DE GESTORES EDUCACIONAIS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará em primeira discussão, nesta terça-feira (01/03), o projeto de lei 1.854/08, que cria no estado do Rio a Escola Estadual de Gestores Educacionais. Apresentado pelo deputado Sabino (PSC), o projeto também autoriza o Estado a criar cargos para a instituição, que terá como objetivo a capacitação de profissionais para a gerência educacional. A Escola Estadual de Gestores Educacionais oferecerá cursos de formação e de capacitação de gestores educacionais - inclusive em nível de pós-graduação – “diretamente ou mediante convênio com universidades e outras instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação”. Apenas professores da rede pública na educação de base terão direito ao ingresso no curso. “Para superar os inúmeros desafios que a educação enfrenta são necessárias iniciativas
arrojadas e eficazes. É unânime a opinião de que a gestão de uma escola faz a diferença na sua qualidade. Mas não contamos com uma instituição estadual voltada exclusivamente para capacitar gestores educacionais”,alerta Sabino.
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