O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o
Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Ministério Público da União
(MPU) no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. A ação foi protocolada em
setembro pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Gurgel
contestou o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo
MPU da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo o
procurador, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes. A AGU,
por outro lado, argumenta que a proposta foi mantida, ainda que anexa ao
documento principal.
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