Comissão da Câmara aprova direitos trabalhistas iguais para domésticas

Projeto prevê jornada de 44 horas, horas extras e FGTS, entre outros, e segue para votação em plenário

Comissão Especial da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece igualdade de direitos trabalhistas para os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A proposta prevê, entre outros direitos, jornada de trabalho de 44 horas semanais, remuneração do trabalho noturno, salário família, horas extras, FGTS, garantia de salário mínimo, entre outros.