A presidente Dilma Rousseff vetou a mudança na divisão dos royalties do petróleo das áreas que já foram licitadas. O veto à lei foi parcial, com a manutenção das novas regras de distribuição dos recursos entre Estados e municípios para o modelo de partilha, que será adotado nos novos campos do pré-sal. Com isso, o governo federal poderá fazer leilões por esse modelo já em 2013.

Dilma veta alteração de contratos já firmados e futuros contratos irão 100% para educação.
Será editada ainda uma Medida Provisória para definir que também nas áreas que forem licitadas no futuro pelo regime de concessão a distribuição de royalties seja feita pelos critérios fixados no Congresso, aumentando a parcela de Estados e municípios não produtores.

O anúncio foi feito em entrevista à imprensa pelos ministros Lobão, Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Aloizio Mercadante (Educação).

A ministra Gleisi afirmou que a decisão da presidente teve como premissa "o respeito à Constituição, aos contratos estabelecidos à definição de regras claras, para garantir a retomada de licitações do petróleo, seja no modelo de concessão ou partilha, e a garantia da distribuição a todo povo brasileiro". Segundo ela, além do artigo que trata das áreas já licitadas, que teve um veto total, existem outros "quatro ou cinco vetos" em trechos da lei.

O ministro Edison Lobão afirmou que o objetivo foi respeitar os contratos firmados. "Não há desapreço com o Congresso, mas a defesa dos princípios constitucionais que asseguram contratos firmados até esta lei", disse. "Estamos fazendo um aperfeiçoamento da lei", completou. Ele lembrou que um terço das áreas do pré-sal já foi licitado e que, em novembro de 2013, com a nova lei, será possível fazer a primeira licitação no modelo de partilha.