POVO DE RIO DAS OSTRAS.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988,


preambularmente se destina “a assegurar o exercício dos direitos sociais e

individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a

igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,

pluralista e sem preconceitos” e em seu artigo primeiro, coloca como Princípios

Fundamentais, entre outros: a cidadania e a dignidade da pessoa humana, para já

no parágrafo único estabelecer: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.