A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/04), em discussão única, o projeto de lei complementar 06/11, que revoga a lei complementar 124/09 que faz inúmeras alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O autor da proposta é o próprio TCE. Durante passagem pela pauta na última semana o texto recebeu um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluindo por um substitutivo que agrega outras três propostas de lei complementar em tramitação na Casa que alteram a mesma norma.
O texto foi relatado pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), que explicou em plenário a intenção do agrupamento: “O substitutivo tem como um dos preceitos básicos manter claros limites como os criados pela lei complementar 124, que esta proposta revoga”. Uma das principais mudanças diz respeito ao prazo para o pagamento das multas. O substitutivo, que já recebeu 14 emendas, acolhe a proposta do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), de parcelamento em 60 meses dos valores devidos, que atualmente deve ser feito em seis meses.
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