ALERJ – ORDEM DO DIA 16/03 (QUARTA-FEIRA) – 16H30

PROPOSTA DO GOVERNO EXTINGUE ESTÁGIO EXPERIMENTAL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) do Rio votará em discussão única nesta quarta-feira (16/03), o projeto de lei complementar 02/11, do Poder Executivo, que extingue o estágio experimental no âmbito da administração pública estadual. A proposta prevê a extinção a partir do momento em que a regra seja sancionada, o que não se aplicaria, no entanto, para concursos com editais já publicados. O governador Sérgio Cabral explica que esta etapa representa um empecilho ao “regular trâmite de concursos
públicos no estado”. Segundo Cabral, a instituição do estágio probatório já satisfaz a necessidade de qualificação dos candidatos aprovados. “Ora, destinando-se o estágio experimental justamente a realizar tal aferição de aptidão funcional do concursando, percebe-se facilmente que o Estado do Rio de Janeiro tem, atualmente, dois diferentes institutos jurídicos para atingir o mesmo objetivo prático”, explica.

PROJETO AUMENTA COMPETÊNCIA DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (16/03), em discussão única, o projeto de lei 3.189/10, do Poder Judiciário, que modifica artigos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que unifica as competências dos juízes de Registro Civil de Pessoas Naturais em um único juízo. “A centralização, em um único juízo teria como escopo uniformizar os procedimentos, estabelecer uma jurisprudência sobre o assunto, melhorar a fiscalização sobre os cartórios, atingindo a finalidade maior do Poder Judiciário, que é dar segurança jurídica às relações sociais”, explica na justificativa ao projeto o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter. A proposta também estende ao Registro Civil de Pessoas Naturais, a incumbência desempenhada pelos Cartórios de Registros Públicos. “A fim de criar uma sistemática para processamento de consultas e dúvidas relativas a procedimentos e cobrança de emolumentos no âmbito da atividade de notas e de registros”, argumenta.

POSTOS DE COMBUSTÍVEL DEVERÃO ALERTAR PARA USO DE PROTEÇÃO
Convencido de que os frentistas trabalham em condições “insalubres”, o deputado Paulo Ramos (PDT) elaborou o projeto de lei 2.339/09, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (16/03), em segunda discussão. Ele obriga os estabelecimentos que vendem combustível no estado a fixarem cartaz informando a relação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que devem ser utilizados pelos
trabalhadores suscetíveis a acidentes ou doenças profissionais. Os cartazes deverão trazer o seguinte alerta: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento”. Ramos defende que o ideal seria não haver necessidade do anúncio. “Uma vez que é bem lógico que a proteção é necessária e, portanto, não precisaria ser lembrada”,
critica. Entre os equipamentos mais utilizados como EPI estão as máscaras e filtros, os óculos e viseiras, os capacetes, as botas, luvas e cintos de segurança.