COMISSÃO VAI LUTAR CONTRA LIMINAR QUE SUSPENDE LEI DOS ESTACIONAMENTOS

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputada Cidinha Campos (PDT), anunciou que vai solicitar à procuradoria da Casa que recorra da decisão da juíza
Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, que concedeu,nesta terça-feira (08/02), liminar à ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra a Lei 5.862/2011, da
própria Cidinha, que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados e de multa por perda do tíquete. Segundo ela, a mesma solicitação será feita à Procuradoria do Estado, já que a decisão
suspende os efeitos da lei até o julgamento definitivo.

De acordo com Cidinha Campos, os argumentos usados pela juíza para justificar a concessão da liminar são frágeis. “Em vez de interromper a validade da lei, ela deveria coibir a prática dos estacionamentos, em
especial nos casos de shoppings, de cobrar preços abusivos dos consumidores. Vamos lutar para derrubar essa liminar e fazer com que a lei seja cumprida. Os shoppings estão cobrando preços muito acima do aceitável” disse, Cidinha, salientando que o Procon-RJ também entrará na Justiça contra a decisão da juíza – desde que a lei entrou em vigor, o órgão autuou 23 shoppings por cobrança de valores exorbitantes no seus
estacionamentos. A liminar, no entanto, só vale para os associados da Abrasce e se refere apenas às fiscalizações e autuações do Procon.

A Defesa do Consumidor da Alerj já move ação civil pública na 4ª Vara Empresarial contra os shoppings. Depois da lei, alguns estacionamento aumentaram seus valores em até 100%. A ação também pede a obrigatoriedade de emissão de documento informando a hora de entrada, do pagamento e o
valor da tarifa paga, além de restituição em dobro do valor pago em excesso pelos clientes. A procuradoria da Alerj ainda não foi notificada da decisão judicial e informou que tomará as providências cabíveis assim
que receber a informação formalmente.