ALERJ – ORDEM DO DIA 17/02 (QUINTA-FEIRA) – 16H30

PROPOSTA DO JUDICIÁRIO CRIA OFÍCIO ÚNICO EM JAPERI


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em discussão única, nesta quinta-feira (17/02), o projeto de lei 3.374/10, do Poder Judiciário, que cria o ofício único de Japeri, na Região Metropolitana. A proposta
transfere para ele as atribuições e acervo dos atuais Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Distrito de Nova Iguaçu e 2º Ofício de Justiça de Japeri, que serão extintos. “A proposta objetiva racionalizar a prestação dos serviços notariais e de registro no Estado do Rio de Janeiro, como forma de preservar a viabilidade econômica destes e assegurar à população a prestação de um serviço de qualidade”, diz o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter, na justificativa ao projeto.

PROPOSTA CRIA VARAS CRIMINAIS EM ITAPERUNA E MARICÁ

Maricá, na Região Metropolitana, e Itaperuna, no Noroeste do estado, passarão a contar com Varas Criminais. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta quinta-feira (17/02), em discussão única, o projeto de lei 3.376/10, que cria os serviços. Enviado ao Parlamento pelo Poder Judiciário, o projeto também altera as denominações da 1ª e 2ª Varas das comarcas, que serão denominadas Varas Cíveis e terão como incumbência adicional processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

UENF PODERÁ TER PROGRAMA DE CURSOS E ATENDIMENTO PARA IDOSOS


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em segunda discussão,nesta quinta-feira (17/02), o projeto de lei 1.765/08, que institui o Programa Universidade Aberta da Terceira Idade na região Norte Fluminense. O programa será implantado e ministrado pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf). Proposto pelo ex-deputado Mário Marques, o programa deverá prestar assistência médica,jurídica e física à população idosa, além de promover cursos destinados à sua atualização. “É imprescindível a ampliação das políticas públicas voltadas para o atendimento das variadas necessidades da população idosa,
tanto físicas, como psíquicas e sociais”, defende o ex-parlamentar.
FALTA DE AVISO DE QUITAÇÃO OU DÉBITOS DE GÁS E ENERGIA SERÁ PUNIDA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira(17/02), em primeira discussão, o projeto de lei 1.823/08, do deputado Dica (PMDB), que pune as concessionárias de energia elétrica e gás pelo
não cumprimento da Lei 4.334/04. A norma obriga estas empresas a fornecerem mensalmente aos usuários informações sobre quitação de conta ou débito existente. Segundo o parlamentar, a regra, de sua autoria, não vem sendo cumprida. “Nas contas, não há informação de quitação ou discriminação de débitos, mas apenas os seguintes textos: ‘este boleto não quita débitos anteriores’ e ‘agradecemos o (s) pagamento (s)
recebido (s) até a emissão desta fatura’. Isto, no entanto, não é nada esclarecedor. É vago”, salienta. A proposta determina que as empresas desembolsem 500 Ufir no primeiro mês sem a informação e 100 Ufirs em caso de reincidência.

SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO OBEDECER A DECRETO FEDERAL SOBRE SAC

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/02), em primeira discussão, o projeto que coloca os serviços prestados pelo poder público sob efeito do Decreto Federal 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o uso do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A proposta é da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputada Cidinha Campos (PDT), que determina ainda que o Procon e as agências reguladoras também se sujeitem à norma federal que traz regras sobre a acessibilidade e qualidade do serviço, acompanhamento e resolução das demandas e sobre o cancelamento do serviço. Cidinha explica que a norma, que beneficiou os consumidores que fazem uso do serviço, tem
o alcance restrito aos fornecedores de serviços federais. No entanto, diz ela, como se trata de tema de legislação concorrente, o estado do Rio pode “suprir a carência de norma que atenda os usuários de serviços análogos regulados pelo poder público estadual”, aposta a autora do projeto de lei 1.907/08.