FUNDO DE COMBATE À POBREZA APROVADO PELA ALERJ É SANCIONADO

 Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (27/12) a sanção da lei que estende por mais quatro anos a validade do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). A lei complementar 139/10, que passa a vigorar hoje, é fruto do projeto de lei complementar 39/10, assinado pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), que a Assembleia Legislativa do
Rio (Alerj) aprovou há duas semanas na forma de um substitutivo que colocava em escala decrescente o adicional à alíquota de ICMS que abastece o fundo no estado. Além disso, a proposta antecipava seu fim, inicialmente previsto pelo Governo para 2018, para 31 de dezembro de 2014. "No primeiro ano, sobre energia e telecomunicações, serão 5%; no
segundo e no terceiro anos, 4%; e no quarto ano 3%. O prazo de vigência não será mais até 2018, mas até 2014", explicou Luiz Paulo, durante a votação em plenário.

O texto foi ratificado pelo governador Sérgio Cabral com uma objeção: o artigo que determinava a isenção do adicional em operações e atividades que destinem mercadorias para o exterior e para outros estados. Considerada uma modificação que trazia "insegurança jurídica" à norma, que anteriormente não previa esta regra, a novidade foi vetada por Cabral. Na justificativa ao veto parcial, ele alega que a Constituição federal estabelece que alíquotas aplicáveis à operações interestaduais devem ser fixadas por resolução do Senado Federal, "razão pela qual seria inadmissível que lei estadual instituísse adicional de alíquota de ICMS incididas nas aludidas operações".

Presente à votação,no último dia 14, o secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, explicou que a não renovação do Fundo obrigaria o Governo do Estado a fazer cortes nos investimentos em ações suplementares na área social. "Esta área tem recebido mais investimentos nos últimos quatro anos", assegurou, antes de completar: "sobretudo Saúde e Educação". Para ele, ainda que o Estado defendesse uma prorrogação maior, em quatro anos haverá tempo para que ajustes sejam feitos e a inexistência do fundo não gere menores investimentos no combate às desigualdades. "Com o tempo, promoveremos uma melhoria na gestão para que a redução na arrecadação que isso causará não implique em menos investimentos", afirmou. O Governo prevê uma arrecadação de R$ 2,5 bilhões no Fecop em 2011.